tag:blogger.com,1999:blog-3618713024869464477.post9190844478269958447..comments2024-03-25T07:57:23.780-03:00Comments on Hipotenusa: As contas de Garibaldi, as minhas e as de CarlosHipotenusahttp://www.blogger.com/profile/13052983714302421823noreply@blogger.comBlogger1125tag:blogger.com,1999:blog-3618713024869464477.post-212490436899292982012-06-12T08:37:03.608-03:002012-06-12T08:37:03.608-03:00Que diz o artigo 47 da lei orgânica municipal da c...Que diz o artigo 47 da lei orgânica municipal da cidade do Natal.<br />Art. 47 - As conta do Município, compreendendo as dos órgãos da administração direta,inclusive fundações, devem ser apresentadas até o dia trinta de março de cada ano à Câmara Municipal, ficando à disposição de qualquer contribuinte, para exame e impugnação, a partir do<br />dia trinta e um de março, pelo prazo de sessenta dias, junto com as da Câmara Municipal. Findo esse prazo, as contas serão remetidas ao Tribunal de Contas do Estado para emitir parecer,inclusive pronunciando-se sobre eventuais impugnações oferecidas.<br />Parágrafo Único - Somente pelo voto de dois terços dos membros da Câmara deixará de<br />prevalecer o parecer do Tribunal de Contas. <br />Assim, em 2009, deveria ter sido observado esse ritual. Mas, a própria Câmara calou-se, e,somente, três anos depois veio se manifestar.Hipotenusahttps://www.blogger.com/profile/13052983714302421823noreply@blogger.com